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FEAGRO

Discussões sobre o Código estadual do meio Ambiente de Santa Catarina

A comissão mista de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina está percorrendo o Estado no intuito de apurar sugestões de alterações na Lei Estadual 14.675/2009. Busca-se nas lideranças políticas, sindicatos e representantes do setor produtivo a compilação de preocupações sobre o tema. Serão oito audiências públicas, promovidas pela Assembleia Legislativa Catarinense, conforme cronograma abaixo:

Audiências públicas:
28/10 – 9 h – Chapecó
28/10 – 14h30 – Concórdia
29/10 – 9 h – Rio das Antas
29/10 – 15h – Lages
11/11- 9 h – Rio do Sul
11/11 – 16h – Joinville
12/11 – 9 h – Região Sul
18/11 – 10h – Assembleia Legislativa

O Código Ambiental Estadual, harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais, racionalizando normas federais em razão das condições específicas de solo, clima, topografia e estrutura fundiária do território Catarinense. Ele tornou-se possível graças a uma inovação institucional de grande relevância: o respeito ao princípio do pacto federativo de forma que cada Estado da Federação tem autonomia para legislar sobre matéria ambiental de acordo com as características de seus recursos naturais.

Do ponto de vista agronômico, os engenheiros agrônomos possuem um papel, e consequente responsabilidade, de grande importância frente às Leis em vigor. As atribuições para elaboração de licenciamentos, laudos e pareceres são imprescindíveis em zoneamentos ecológicos, manejo de microbacias hidrográficas, no plano de suprimento sustentável, entre outras tantas atividades inclusas na lei. Mas tão importante quanto, é estarmos atentos às propostas de ajustes ao Código Ambiental, fazendo parte do processo e contribuindo para o aperfeiçoamento desta Lei, que é a base para uma produção agrícola legalmente ativa alicerçada no tripé da sustentabilidade. Cabe o nosso posicionamento ético no interesse maior em beneficiar a sociedade, desempenhando da melhor maneira possível o nosso papel como profissionais focados em assessorar os produtores rurais, aqueles que conosco trabalham por uma agricultura forte e cada vez melhor.

O relatório final está marcado para 23 de novembro, quando será apresentado um projeto de lei, que vai tramitar pelas comissões permanentes e segue para votação em Plenário ainda este ano.

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