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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA FEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA – FEAGRO-SC

CAPÍTULO I – DA FEDERAÇÃO E SEUS FINS

ART. 1 – A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, com a sigla AEASC, é uma entidade civil, de direito privado, fundada em 05 de dezembro de 1967, sendo sucessora da Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos, desmembrada em 14 de dezembro de 1963 da Associação dos Engenheiros Agrônomos, Químicos e Veterinários, fundados em 22 de janeiro de 1954, que foi sucessora da primeira organização constituída, envolvendo os Engenheiros Agrônomos, denominada Sociedade de Agronomia, Química e Veterinária de Santa Catarina, fundada em 17 de março de 1949, passará a se designar FEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA, com a sigla FEAGRO-SC, sendo uma sociedade civil, de direito privado, de âmbito estadual, para fins não econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

PARÁGRAFO ÚNICO – A FEAGRO-SC terá como objetivos principais:
a) Representar politicamente os Engenheiros Agrônomos no cenário estadual e Federal;
b) Coordenar a articulação entre as associações regionais e municipais de Engenheiros Agrônomos do Estado de Santa Catarina;
c) Congregar e representar, no âmbito estadual e federal, os Engenheiros Agrônomos do Estado de Santa Catarina e as associações regionais e municipais de engenheiros agrônomos filiadas;
d) Coordenar a defesa dos interesses profissionais dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Santa Catarina;
e) Atuar na formação e aperfeiçoamento do Engenheiro Agrônomo;
f) Impedir que a profissão seja envolvida por interesses estranhos à categoria, à Sociedade e ao meio ambiente;
g) Atuar junto ao Sistema CONFEA/CREAs articulando para que a fiscalização profissional em cumprimento da legislação vigente seja atuante, visando resguardar os interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros Agrônomos;
h) Atuar junto à Mútua Caixa de Assistência dos Profissionais do sistema CONFEA/CREAs, de modo a assegurar o acesso dos Engenheiros Agrônomos aos seus benefícios;
i) Requerer dos poderes públicos a participação do Engenheiro Agrônomo na solução dos problemas de sua competência profissional;
j) Incentivar o intercâmbio entre as associações filiadas e entidades congêneres estaduais, nacionais e estrangeiras;
k) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento da Legislação que regulamenta o exercício da profissão;
l) Conferir diplomas, títulos e comendas, bem como instituir prêmios como expressão de reconhecimento da categoria agronômica estadual;
m) Aprovar e rever periodicamente as diretrizes para elaboração da Tabela de Honorários Profissionais, de âmbito estadual, em parceria com o SEAGRO-SC (Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina);
n) Promover, a cada três (03) anos, o Congresso Estadual de Engenheiros Agrônomos – CEEA;
o) Promover, apoiar e incentivar a participação das mulheres Engenheiras Agrônomas em eventos regionais, estaduais, nacionais e internacionais, que tratarem de questões relacionadas a gênero na categoria agronômica;
p) Zelar pela qualificação e a valorização profissional;
q) Buscar a colaboração de Órgãos, Empresas e Entidades Públicas e Privadas, sando a capacitação técnica, a valorização e o desenvolvimento agronômico, socioeconômico, ambiental e rural, através da celebração de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas;
r) Buscar, de todas as formas ao seu alcance e de suas associações filiadas e seus associados, a defesa do meio ambiente como patrimônio comum da humanidade;
s) Promover, no ano anterior à realização do Congresso Estadual de Engenheiros Agrônomos – CEEA, o Fórum Estadual de Lideranças da Agronomia Catarinense;
t) Propugnar pela elevação do nível cultural, social e técnico dos Engenheiros Agrônomos, através das associações filiadas, com a amplitude que lhe confere sua condição de entidade classista privada, com livre atuação, quer no âmbito da categoria, quer no âmbito político, técnico, social e cultural;
u) Representar, perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses da categoria profissional em âmbito estadual.

CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO

ART. 2 – A Federação tem personalidade jurídica própria, distinta das suas entidades filiadas e coincidindo o ano social com o ano civil.
ART. 3 – A FEAGRO-SC será filiada à Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil – CONFAEAB, podendo filiar-se também a outras entidades, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo.
ART. 4 – A FEAGRO-SC é constituída pelas Associações Regionais e Municipais de Engenheiros Agrônomos do Estado de Santa Catarina.
ART. 5 – São condições de filiação:

a) Constar nos seus Estatutos que tem como finalidade principal a defesa dos direitos e interesses dos Engenheiros Agrônomos e representar no âmbito da sua respectiva área de jurisdição estes profissionais e a FEAGRO-SC;
b) Cadastrar seus Estatutos e alterações na FEAGRO-SC, que deverão ser compatíveis com o Estatuto desta;
c) Apresentar cópia autenticada e registrada no Cartório de Registro Civil da Ata que aprovou sua filiação à FEAGRO-SC;
e) Constar nos seus Estatutos a responsabilidade do pagamento dos valores que lhe couber como filiada, para a sustentabilidade financeira da FEAGRO-SC, na forma estabelecida neste estatuto;
d) Manter atualizada junto a FEAGRO-SC a lista de seus dirigentes e associados, remetendo-a anualmente, até no máximo 30 dias após o final do ano civil.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES

ART. 6 – São direitos das associações filiadas:

a) Representar-se e exercer direito de voz e voto nas reuniões do Conselho Deliberativo, conforme este Estatuto;
b) Receber assistência da FEAGRO-SC na forma deste estatuto;
c) Pedir reconsideração das decisões dos órgãos administrativos em assuntos que lhe digam respeito;
d) Indicar o(s) delegado(s) da entidade, se for o caso, que a representará nas reuniões do Conselho Deliberativo da FEAGRO-SC e em outras instâncias em que esta for convocada;
e) Representar a FEAGRO-SC na sua Jurisdição;
f) Outros que estejam previstos no regimento interno ou que forem aprovados pelo Conselho Deliberativo da FEAGRO-SC.

ART. 7 – São deveres das associações filiadas:
a) Cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da FEAGRO-SC
b) Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo;
c) Assumir a responsabilidade do pagamento dos valores estabelecidos neste estatuto, e o que lhe couber como filiada, para a sustentabilidade financeira da FEAGRO-SC, conforme aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo;
d) Desempenhar com dedicação as incumbências para os quais for designada ou indicada;
e) Zelar pelo patrimônio moral, ético e material da FEAGRO-SC, concorrendo com sua iniciativa e colaboração para o progresso da mesma;
f) Reconhecer e cumprir fielmente o estatuto e o regimento interno da Federação, bem como acatar as deliberações e resoluções emanadas do Conselho Deliberativo e demais instâncias diretivas da Federação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A associação filiada que estiver em débito com a FEAGRO-SC, referente às obrigações financeiras do ano anterior, terá suspensos os seus direitos e quaisquer outros apoios e benefícios, até que regularize a situação.

ART. 8 – As associações filiadas têm e manterão personalidade jurídica distinta da FEAGRO-SC, sendo que esta não responde, ainda que subsidiariamente, pelos compromissos ou responsabilidades das filiadas e nem estas pelas da FEAGRO-SC.

ART. 9 – A FEAGRO-SC será mantida com as obrigações financeiras das associações filiadas, de acordo com o número de associados, conforme valor definido pelo Conselho Deliberativo anualmente, para vigorar no ano seguinte, por doações de terceiros e por receitas eventuais oriundas da execução de suas finalidades e outras advindas da administração dos bens correspondentes ao seu próprio patrimônio.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

ART. 10 – A FEAGRO-SC será composta em sua estruturação e administração pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Deliberativo;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO DELIBERATIVO

ART. 11 – O Conselho Deliberativo, órgão máximo de deliberação da Federação, é constituído pela Diretoria Executiva, pelos presidentes das associações filiadas (ou seu substituto legal), desde que cumpridas todas as obrigações estatutárias, mais os delegados representantes das entidades filiadas.

PARÁGRAFO 1° – A associação filiada que possuir mais de 100 (cem) associados em dia com suas obrigações estatutárias, comprovados perante a FEAGRO-SC, poderá designar um delegado titular e seu respectivo suplente, para integrar o Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO 2° – No caso de designação de delegado da entidade filiada, tanto o titular como o suplente, estes não poderão pertencer à diretoria da sua entidade filiada.

ART. 12 – Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FEAGRO-SC;
b) Estabelecer as diretrizes de atuação da FEAGRO-SC e o cumprimento deste estatuto e do regimento interno;
c) Apreciar e aprovar anualmente o plano de trabalho e o orçamento das receitas e despesas apresentado pela Diretoria Executiva e o consequente relatório das atividades realizadas e a prestação de contas do exercício;
d) Definir o valor da obrigação financeira anual a ser pago à FEAGRO-SC pelas associações filiadas;
e) Deliberar sobre o patrimônio da FEAGRO-SC, observando-se o previsto neste Estatuto;
f) Definir a política de atuação profissional da Federação e as ações correspondentes;
g) Escolher representantes e delegados aos fins específicos;
h) Julgar os atos faltosos dos seus membros, dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das associações filiadas em instância superior, quando couber;
i) Conferir premiações e honrarias para Engenheiros Agrônomos, associações filiadas e às personalidades que se destacarem na defesa dos interesses da categoria e na valorização do Engenheiro Agrônomo;
j) Elaborar e aprovar o regimento eleitoral para a eleição dos integrantes dos órgãos e cargos da FEAGRO-SC;
k) Estabelecer normas de filiação e de conduta das associações regionais e municipais filiadas;
l) Aprovar a filiação de novas Associações de Engenheiros Agrônomos Regionais e Municipais que solicitarem sua filiação a FEAGRO-SC conforme o previsto neste Estatuto;
m) Estabelecer o calendário das reuniões ordinárias para o próximo ano civil na última reunião do ano em curso;
n) Aprovar o regimento interno da FEAGRO-SC e possíveis alterações quando julgar pertinentes, neste caso deliberando com o quórum previsto no Art. 14;
o) Dar posse formal ao novo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em ato especialmente convocado para tal;
p) Resolver os casos omissos deste estatuto e do regimento interno, neste caso deliberando com o quórum previsto no Art. 14.
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ART. 13 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, ou seja, em duas reuniões anuais, ou extraordinariamente quando fato(s) de relevância justificar, por convocação do Presidente, ou por um terço de seus membros, com antecedência mínima de dez dias e indicando o motivo.

ART. 14 – O Conselho Deliberativo deliberará com a presença mínima da metade mais um dos seus membros e as deliberações serão com a aprovação da maioria simples dos presentes, salvo nos casos específicos previstos neste estatuto que estabeleçam quorum diferenciado.

ART. 15 – Cada membro do Conselho Deliberativo, conforme previsto no Artigo 11 do estatuto, terá direito a um voto, à exceção do presidente da FEAGRO-SC que somente terá o voto em caso de ocorrer empate na votação.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 16 – A Diretoria Executiva é constituída por:

– Diretor Presidente;
– Diretor Vice-Presidente;
– Diretor Administrativo e Financeiro;
– Diretor de Política Profissional;
– Diretor de Relações Institucionais.

PARÁGRAFO 1º – A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Deliberativo, sendo obrigatório o registro de chapa completo, com mandato de três anos, permitida uma reeleição sucessiva no mesmo cargo.

PARÁGRAFO 2º – Para o preenchimento de cargo da diretoria executiva estão aptos a concorrer todos os Engenheiros Agrônomos associados das associações filiadas que estejam regulares com suas obrigações estatutárias, e sua entidade deverá estar rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras junto a FEAGRO-SC.

ART. 17 – Compete à Diretoria Executiva:

a) Representar politicamente os Engenheiros Agrônomos no cenário estadual e federal;
b) Coordenar a articulação entre as associações regionais e municipais de Engenheiros Agrônomos;
c) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento interno e as Deliberações do Conselho Deliberativo;
d) Reunir-se ordinariamente uma vez a cada mês, segundo calendário previamente aprovado pela Diretoria Executiva, por convocação do Presidente ou pelo seu substituto legal previsto neste estatuto;
e) Elaborar o plano de trabalho e proposta orçamentária anualmente, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo;
f) Administrar física e financeiramente a FEAGRO-SC e zelar pelo seu patrimônio;
g) Elaborar o relatório anual de atividades realizadas para apreciação do Conselho Deliberativo e mensalmente o balancete para a aprovação do Conselho Fiscal;
h) Nomear comissões temporárias e grupos de trabalho, incluindo comissões de ética;
i) Promover a cada três anos o Congresso Estadual de Engenheiros Agrônomos – CEEA;
j) Prestar contas por escrito ao final de cada ano e do mandato;
k) Realizar, no ano anterior ao Congresso Estadual de Engenheiros Agrônomos – CEEA, o Fórum Estadual das Lideranças da Agronomia Catarinense;
l) Divulgar e informar as associações filiadas sobre os assuntos relativos à agropecuária e ao treinamento e capacitação dos Engenheiros Agrônomos no âmbito local, estadual, nacional e internacional.

ART. 18 – A ausência dos membros da Diretoria Executiva em três reuniões ordinárias consecutivas ou seis alternadas, durante uma gestão, levará à perda do mandato, salvo justificativa fundamentada aprovada pelo Conselho Deliberativo.

ART. 19 – Nos impedimentos temporários ou vacância definitiva do cargo do presidente, este será substituído pelo vice-presidente, que completará o mandato.

ART. 20 – Havendo a vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva por mais de 90 dias, à exceção do cargo de presidente que será substituído pelo vice- presidente, serão realizadas novas eleições pelo conselho deliberativo para completar o mandato, na sua primeira reunião ordinária conforme previsto no estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando se tratar de vacância simultânea dos cargos de presidente e vice-presidente, por mais de 90 dias, serão realizadas novas eleições pelo conselho deliberativo, nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.

ART. 21 – Compete ao Diretor Presidente:

a) Representar a FEAGRO-SC em sua plenitude, facultando-lhe delegar, inclusive ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo outorgar procuração para tal fim;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, exercendo voto de qualidade quando houver empate;
c) Admitir e demitir funcionários da FEAGRO-SC, fixando seus vencimentos e incluindo-os no orçamento do exercício, ouvida a Diretoria Executiva;
d) Comandar as representações da FEAGRO-SC;
e) Autorizar despesas orçamentárias;
f) Coordenar os trabalhos da FEAGRO-SC, elaborar e executar o plano de atividades, a proposta do orçamento anual e elaborar o relatório anual de prestação de contas, submetendo-os a aprovação do Conselho Deliberativo;
g) Movimentar a conta bancária, em toda a sua plenitude, assinando cheques e documentos financeiros e patrimoniais em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
h) Zelar pela imagem pública da FEAGRO-SC;
i) Assinar atos, convênios, contratos e outras formas legais de compromissos ou parcerias com Entidades Públicas, Paraestatais e Privadas, com prévia aprovação da Diretoria Executiva.

ART. 22 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

a) Substituir o presidente em seus impedimentos temporários ou definitivos e o Diretor de Relações Institucionais em seus impedimentos temporários, previstos neste estatuto;
b) Assessorar a presidência em missões que lhe forem delegadas, auxiliando-o na representação da FEAGRO-SC;
c) Assessorar as comissões técnicas e grupos de trabalhos que forem constituídos conforme previsto neste estatuto, no regimento interno ou constituídos pelo Conselho Deliberativo;
e) Exercer outros encargos que lhes forem atribuídos pelo presidente, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.

ART. 23 – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

a) Superintender os serviços da secretaria;
b) Coordenar as atividades internas de expediente, correspondências, cadastro, registros, arquivos, divulgações e relações públicas;
c) Redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
d) Coordenar os serviços de tesouraria:
e) Assinar cheques em conjunto com o Presidente ou seu substituto legal;
f) Receber e firmar recibos e depositar valores nas contas bancárias da FEAGRO-SC;
g) Aplicar recursos com a anuência do presidente e “ad referendum” da Diretoria Executiva;
h) Elaborar a proposta do orçamento anual;
i) Supervisionar a contabilidade da FEAGRO-SC, assinando os balancetes e balanços junto com o Presidente;
j) Apresentar as prestações de contas estatutárias;
k) Manter controle dos bens e do patrimônio da FEAGRO-SC;
l) Coordenar a arrecadação da FEAGRO-SC;
m) Efetuar os pagamentos das despesas da entidade, devidamente autorizadas pelo presidente;
n) Atender a solicitações de informações contábeis de qualquer das associações filiadas;
o) Manter estreito relacionamento com seus pares das associações filiadas;
p)Substituir o diretor de política profissional nos seus impedimentos temporários;
r) Exercer outros encargos inerentes ao cargo, que lhe forem atribuídos pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo..

ART. 24 – Compete ao Diretor de Política Profissional:

a) Comandar as ações relacionadas à qualificação e valorização profissional do Engenheiro Agrônomo;
b) Promover eventos em integração com as associações filiadas, de acordo com suas necessidades e peculiaridades e dar o apoio e assessoramento, quando solicitado, na organização e realização de cursos, treinamentos, seminários e eventos similares;
c) Manter interação com os representantes da categoria junto ao sistema CONFEA/CREAs/Mútua na defesa das atribuições e fiscalização profissional;
d) Promover a articulação entre as associações filiadas, visando à realização de encontros orientativos e de definição de diretrizes de atuação dos Conselheiros junto ao sistema CONFEA/CREAs;
e) Divulgar os eventos, fatos e conquistas que valorizem ou elevem o conceito do Engenheiro Agrônomo no Estado;
f) Informar as associações filiadas sobre assuntos de sua responsabilidade que ocorram no âmbito local, estadual, nacional e mundial;
g) Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro em seus impedimentos temporários;
h) exercer outros encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho deliberativo.

ART. 25 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

a) Estabelecer fortes relações com as Instituições de Ensino, para o constante aprimoramento da formação e qualificação profissional;
b) Promover, em conjunto com as associações filiadas, a integração com os estudantes, Centros Acadêmicos e Cursos de Agronomia, fortalecendo a relação com os futuros colegas, identificando e preparando novas lideranças da categoria;
c) Manter estreito relacionamento com seus pares nas associações filiadas;
d) Estreitar o relacionamento com e entre as entidades filiadas prestando apoio e assessoria técnica e de organização administrativa;
e) Acompanhar e realizar ações perante a Assembleia Legislativa de Santa Catarina relativas à tramitação de projetos de lei e outras decisões que envolvam os interesses da categoria, bem como, estimular e assessorar as Associações Regionais filiadas a executar atividades similares junto as Câmaras Municipais de Vereadores em suas respectivas áreas de jurisdição e, estreitar articulação com a Assessoria Parlamentar da CONFAEB quanto às atividades desenvolvidas por esta junto ao Congresso Nacional, em defesa da Agronomia e dos Engenheiros Agrônomos, divulgando as ações e os resultados a Classe agronômica no Estado;
f) Buscar permanente integração, relacionamento e intercambio com as entidades coirmãs estaduais, em especial da região sul do país e junto à CONFAEAB;
g) Exercer outros encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

ART. 26 – O Conselho Fiscal, com mandato de três anos, será composto por três membros efetivos e três suplentes eleitos entre os Engenheiros Agrônomos associados das associações regionais e municipais filiadas, em pleno gozo dos direitos estatutários e regimentais, na mesma data e mesmo processo eleitoral das eleições da Diretoria Executiva.

ART. 27 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Acompanhar o desenvolvimento das ações da FEAGRO-SC auxiliando no desempenho das suas funções;
b) Conferir as contas, despesas e balancetes;
c) Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz;
d) Reunir-se ordinariamente a cada semestre com a presença mínima de três de seus integrantes ou extraordinariamente quando fato (s) de relevância justificar, por convocação do Presidente da FEAGRO-SC, do presidente do conselho fiscal ou, na recusa destes, por 2/3 (dois terço) dos membros titulares e suplentes do conselho fiscal, com antecedência mínima de dez dias;
e) Analisar, propor correções, sugerir procedimentos e emitir parecer sobre o plano de receitas e despesas, proposta orçamentária anual e o balanço financeiro anual, balancetes mensais e sobre as prestações de contas da Diretoria Executiva, a serem anualmente submetidos à aprovação pelo Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO 1º – O Conselheiro ausente em duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas na gestão perderá o mandato e será substituído automaticamente pelo suplente, salvo justificativa fundamentada acatada pelo Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO 2º – A vacância do suplente será preenchida por indicação do Conselho Deliberativo para completar o período do mandato ainda existente.

PARÁGRAFO 3º – As reuniões do Conselho Fiscal serão agendadas para o período de um ano, a partir da data da posse.

ART. 28 – O Conselho Fiscal terá um presidente e um secretário, escolhidos na primeira reunião ordinária, podendo estas posições serem rotativas, registrando em livro próprio de atas suas atividades e deliberações.

ART. 29 – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus membros presentes, incluindo o seu presidente.

CAPÍTULO VIII – DAS ENTIDADES FILIADAS

ART. 30 – São filiadas da FEAGRO-SC as associações regionais e municipais representativas dos Engenheiros Agrônomos residentes em suas áreas de jurisdição, constituídas como sociedades civis, para fins não econômicos, de duração ilimitada, regidas por estatuto próprio devidamente cadastrado na FEAGRO-SC.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Estatutos das associações filiadas deverão guardar similaridade quanto aos propósitos e objetivos sociais da FEAGRO-SC.

ART. 31 – As áreas de jurisdição das associações filiadas e das novas filiações à FEAGRO-SC serão analisadas e decididas pelo Conselho Deliberativo.

ART. 32 – As associações regionais e municipais filiadas contribuirão financeiramente para a manutenção da FEAGRO-SC, nos valores estabelecidos pelo Conselho Deliberativo em sua última reunião ordinária do ano anterior.

CAPÍTULO IX – DAS ELEIÇÕES

Art. 33 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal serão realizadas na forma deste Estatuto e do Regulamento Eleitoral, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO 1º – As eleições referidas ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de março do ano em que deverá ocorrer a renovação dos dirigentes.

PARÁGRAFO 2º – Os cargos da diretoria executiva da FEAGRO-SC não poderão ser exercidos cumulativamente com o cargo de Presidente e Vice-Presidente de associação filiada.

ART. 34 – As candidaturas para a diretoria executiva ocorrerão pela composição de chapas completas, contento os nomes para todos os cargos da Diretoria Executiva e a nominata para o Conselho Fiscal com três membros titulares e igual número de suplentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – As eleições para o Conselho Fiscal ocorrerão em cédula separada das da Diretoria Executiva, contendo os nomes dos três candidatos titulares e dos três candidatos suplentes.

ART. 35 – Qualquer membro da Diretoria Executiva poderá ser reconduzido para o mesmo cargo por no máximo mais um mandato sucessivo, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho Fiscal.

ART. 36 – A posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerá num prazo não superior a 30 (trinta) dias, após a eleição, em data e local a ser fixado e divulgado pela Diretoria Executiva que encerra seu mandato.

CAPÍTULO X – DO PATRIMÔNIO

ART. 37 – Compete à diretoria executiva a administração de todos os bens que constituem o patrimônio da FEAGRO-SC.

ART. 38 – Constitui patrimônio da FEAGRO-SC:

a) Bens móveis, imóveis e semoventes e receitas por estes produzidas;
b) Títulos de qualquer espécie;
c) Doações e legados.

PARÁGRAFO ÚNICO – O recebimento de doação gravada com ônus ou obrigações de qualquer espécie depende de aprovação do Conselho Deliberativo.

ART. 39 – A alienação total ou parcial e/ou a aquisição dos bens patrimoniais referidos nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior, dependerá de aprovação em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, convocada especialmente para esse fim, a qual deverá contar com a aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Bens cujo valor, individual ou cumulativo, não ultrapasse 10 (dez) salários mínimos, poderão ser alienados e/ou adquiridos mediante aprovação da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 40 – Para a dissolução da FEAGRO-SC, uma comissão designada pelo Conselho Deliberativo apurará o seu patrimônio em moeda corrente, destinará os valores para saldar todos os compromissos e, em havendo restante positivo, seu destino será deliberado pelo Conselho Deliberativo em reunião extraordinária especificamente convocada para este fim, devendo o quórum mínimo para instalação dos trabalhos ser de 2/3 (dois terços) dos integrantes do conselho e, sua aprovação tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

ART. 41 – As Associações constantes neste artigo passam, neste ato, a figurar como filiadas fundadoras à FEAGRO-SC, cabendo a elas a estreita observância deste Estatuto:
– AGROEC – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Extremo Oeste Catarinense – Sede em São Miguel do Oeste;
– AEAGRO – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Oeste de Santa Catarina – Sede em Chapecó;
– AEAJO – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Joaçaba e Região – Sede em Joaçaba;
– AEACN – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campos Novos – Sede em Campos Novos;
– ASSEA – Associação dos Engenheiros Agrônomos da Serra Catarinense – Sede em São Joaquim;
– AEAGRO-Fpolis – Associação dos Engenheiros Agrônomos da região de Florianópolis – Sede em Florianópolis;

ART. 42 – A filiação ou desfiliação da FEAGRO-SC a outras Entidades, além da CONFAEAB já prevista neste estatuto, será decidida pelo Conselho Deliberativo, exigindo-se, neste caso, quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria simples.

ART. 43 – Todos os cargos eletivos da FEAGRO-SC serão honoríficos, sem direito a qualquer remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a serviço da Federação os dirigentes e associados designados farão jus ao ressarcimento das despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.

ART. 44- A Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina FEAGRO-SC é sucessora natural e legal da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina – AEASC, passando automaticamente para a FEAGRO-SC todo o patrimônio, deveres, direitos e obrigações pertencentes e vinculados nesta data à AEASC.

ART. 45 – A alteração do presente Estatuto somente poderá acontecer com a participação de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, em reunião convocada especificamente para essa finalidade, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.

ART. 46 – O mandato dos atuais dirigentes da AEASC – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, encerra-se quando da posse da primeira Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da FEAGRO-SC.

PARÁGRAFO 1º – A Diretoria Executiva da AEASC promoverá a transição, e posse da primeira Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da FEAGRO-SC, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o registro deste Estatuto no Cartório Civil, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis.

PARÁGRAFO 2º – O mandato da atual Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AEASC serão automaticamente transformados em mandato tampão da primeira Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FEAGRO-SC, encerrando-se em abril de 2015, com a posse dos novos dirigentes eleitos na foram do Capitulo IX deste estatuto, que a partir desta data passarão a ter mandatos de três anos, conforme definição estatutária

PARÁGRAFO 3º – A correlação e fixação dos cargos da atual diretoria executiva da AEASC para com os do mandato tampão da diretoria executiva FRAGRO-SC, conforme artigo 16 deste estatuto, será os seguintes: Diretor Presidente da AEASC com de Diretor Presidente da FEAGRO-SC; diretor Secretário da AEASC com o diretor Vice presidente da Federação; Diretor Financeiro da Associação como diretor Administrativo e Financeiro da Federação; diretor de Politica Profissional da AEASC com o correspondente cargo da FEAGRO-SC e o diretor Técnico Cientifico da Associação com o de diretor de Relações Institucionais da Federação, respectivamente.

PARÁGRAFO 4º – Quanto ao Conselhos fiscal os membros atuais da AEASC passam automaticamente para integrantes do Conselho Fiscal da FEAGRO-SC, igualmente com mandato tampão até abril 2015 , Conforme paragrafo 2º do artigo 46 deste estatuário.

ART. 47 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da AEASC, de transformação desta em FEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA – com a sigla FEAGRO-SC, realizada no auditório do CREA-SC, sito à Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacurubi, Florianópolis (SC), no dia 11 de dezembro de 2012, e entrará em vigor após o seu registro em Cartório Civil, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis e a publicação de seu extrato em jornal de circulação estadual.

Florianópolis (SC), 11 de dezembro de 2012.

Eng Agr RAUL ZUCATTO
Diretor Presidente

Eng Eng Agr ARI GERALDO NEUMANN
Diretor Secretário

Adv. e Eng Agr LINCOLN DE PAULA
Assessor Jurídico – OAB/SC 12823

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